Notícias // Postado no dia: 25 fevereiro, 2026
Usufruto vitalício e bem de família: até onde vai a proteção?
Usufruto vitalício e bem de família: até onde vai a proteção?
Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que a Lei 8.009/90 protege apenas um único imóvel destinado à moradia familiar.
No caso analisado:
✔️ A executada tinha fração ideal da nua-propriedade de um imóvel, enquanto a genitora detinha usufruto vitalício.
✔️ A penhora foi permitida sobre a fração ideal, respeitando o direito de usufruto da mãe.
✔️ Como já havia outro imóvel reconhecido como bem de família, não é possível proteger outro imóvel.
Conclusão: a proteção do bem de família não é ilimitada. A penhora da nua-propriedade respeita o usufruto e garante execução justa, preservando a residência da família quando já existe outro bem protegido.