Artigos // Postado no dia: 6 março, 2025
O que verificar antes de instalar energia solar
A instalação de sistemas de energia solar residencial é uma tendência crescente no Brasil, impulsionada pela busca por economia e sustentabilidade, aliada a redução dos preços dos equipamentos. No entanto, além dos aspectos técnicos e financeiros, é fundamental que o consumidor conheça os riscos jurídicos envolvidos e as decisões judiciais que podem protegê-lo em caso de conflitos. Neste artigo, abordamos os principais pontos de atenção, citando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reforçam os direitos do consumidor.
- Escolha da Empresa Instaladora
Antes de contratar uma empresa, verifique sua idoneidade (registro na ANEEL, certificações e reclamações junto ao PROCON e ações no Poder Judiciário). Um erro comum é assinar contratos com cláusulas que limitam responsabilidades ou impõem multas excessivas. Por isso, o ideal é que o contrato deverá ser claro, com descrição detalhada dos equipamentos, serviços, prazos e garantias.
- Homologação com a Concessionária
A conexão do sistema à rede da concessionária exige homologação, processo que pode ser demorado.
Decisão Relevante (TJPR):
A Corte de Justiça do Paraná condenou uma empresa a indenizar um hotel por falhas na regularização dos procedimentos junto à concessionária de energia, que acarretou atraso de aproximadamente 10 meses para início da usina fotovoltaica. (TJPR. 12ª Câmara Cível. Apelação Cível: 0000999-26.2019.8.16.0111J. 16.11.2022)
Em razão disso, é importante sempre documentar todas as comunicações com a concessionária e, em caso de atraso ou cobrança irregular, é possível comunicar a ANEEL.
- Compensação de Créditos
A geração de créditos de energia é um direito do consumidor, mas as regras variam conforme a concessionária. É importante ficar atento para as cobranças e na compensação
Decisão Relevante (TJSP):
Neste caso houve condenação da empresa para realizar a compensação não realizada em no caso de microgeração de energia fotovoltaica, tendo sido acolhida a quantidade de energia indicada no pedido do consumidor, inclusive determinando a restituição em dobro inaplicável, acrescido de danos morais. (Apelação Cível 1014629-77.2023.8.26.0576. Data do Julgamento: 28/01/2025).
Por isso, é importante acompanhar mensalmente a conta de luz para identificar discrepâncias, bem como guardar relatórios de geração do sistema solar.
- Impostos e Benefícios Fiscais
É isento de ICMS a energia injetada na rede.
Decisão Relevante (TJPR):
Neste caso, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná a inexistência de necessidade de recolhimento do ICMS decorrente da energia solar gerada no sistema fotovoltaico/solar injetada na rede (3ª Câmara Cível. Apelação Cível 0001929-98.2019.8.16.0190 J. 10.10.2022)
Por isso, importante verificar a conta de luz para ver se há a correspondente não incidência do ICMS.
- Responsabilidade por Defeitos na Instalação
Sistemas mal instalados podem causar danos ao imóvel ou reduzir a eficiência energética. A responsabilidade deverá ser verificada caso a caso, devendo contar sempre com um laudo pericial para aferir se o vício deriva de falha na fabricação ou na instalação.
Decisão Relevante (TJSP):
O Tribunal, aplicando o CDC, entendeu que havendo descumprimento do contrato, a empresa instaladora do sistema fotovoltaico é responsável pela indenização do consumidor. (Apelação Cível 1000501-50.2023.8.26.0027. Data do Julgamento: 25/11/2024)
Conclusão
Em resumo, antes de instalar o sistema fotovoltaico sugere-se pesquisar a empresa, revisar o contrato e, no decorrer da vigência do contrato, é necessário monitorar o prestador e a concessionária para garantir o cumprimento das regras.