Artigos // Postado no dia: 16 julho, 2025
Multipropriedade Imobiliária
A multipropriedade imobiliária já a alguns anos vem se firmando como solução inovadora para o aproveitamento econômico de imóveis de lazer. Utilizando-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este artigo apresenta os fundamentos essenciais da multipropriedade e os desdobramentos jurídicos que reforçam a segurança dos investidores e a atuação de advogados especializados.
O que é a Multipropriedade (Time-Sharing)
É um sistema de condomínio relativo a locais de lazer, como casas, chalés ou apartamentos, no qual os diversos proprietários dividem o aproveitamento econômico do imóvel em determinado período de tempo fixado entre eles. Isso garante a cada multiproprietário uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual.
Regulação e Natureza Jurídica
Este tipo de propriedade foi regulamentada pela Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil e possibilitou o registro das frações de tempo na matrícula do imóvel. Existe um grande debate entre os doutrinadores visando fixar se a a multipropriedade é direito real ou é uma relação obrigacional.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.546.165/SP definiu as seguintes teses:
- A multipropriedade (time-sharing) é espécie de condomínio em que se divide o aproveitamento econômico de imóvel em unidades fixas de tempo, assegurando uso exclusivo a cada cotitular.
- Apesar de feição obrigacional em alguns contratos, a multipropriedade detém forte liame com a propriedade e pode ser entendida como direito real.
- O Código Civil de 2002 não veda o surgimento de novos direitos reais. A multipropriedade harmoniza-se com critérios de tipicidade e da lista definida pelo art. 1.225 do Código Civil.
- Os atributos típicos dos direitos reais (uso, gozo e disposição) aplicam-se à fração ideal do multiproprietário, ainda que compartilhada em tempo e espaço.
Impactos Práticos para o Mercado e para o Direito
Seja com relação à alteração do Código Civil e com as recentes decisões dos Tribunais Superiores, vai se firmando no mercado a multipropriedade como direito real, trazendo mais segurança e facilitando captação de investidores e novos proprietários.
Muito embora se trate de direito real, é imprescindível a fixação de normas contratuais e internas para disciplinar as vagas, o período de tempo, as responsabilidades e eventuais penalidades pelo descumprimento das normas comuns.
Conclusão
A jurisprudência do STJ vem representando passo decisivo na consolidação da multipropriedade imobiliária no Brasil. Compreender e aplicar essas teses garante diferencial competitivo e maior segurança na condução de projetos inovadores de compartilhamento de imóveis de lazer.