Artigos // Postado no dia: 25 julho, 2025

Incentivos à Energia Solar no Estado do Paraná

A transição energética brasileira tem ganhado impulso com o crescimento da geração distribuída, especialmente por meio da energia solar fotovoltaica. No Estado do Paraná, diversas iniciativas legislativas e administrativas vêm sendo implementadas com o objetivo de fomentar o uso de fontes renováveis, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da eficiência energética.

Este artigo apresenta as principais leis e programas de incentivo à energia solar no Paraná, destacando seus fundamentos legais, impactos econômicos e desafios regulatórios.

Marco Legal Estadual

O Paraná está buscando construir um conjunto normativo para estimular a adoção da energia solar, com destaque para:

• Lei nº 19.477/2018: Estabelece a possibilidade de instalação de sistemas de aquecimento solar em projetos de habitação popular financiados pelo Poder Público. A norma foi posteriormente alterada pela Lei nº 19.595/2018, que ampliou a previsão para sistemas de geração de energia renovável, incluindo a energia solar.
• Projeto de Lei nº 638/2021: Atualmente sob análise da Comissão de Constituição de Justiça da ALEP, prevê a adoção preferencial de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos estaduais, com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica e promover a sustentabilidade institucional.
• Projeto de Lei nº 67/2025: Em tramitação na Assembleia Legislativa, propõe a criação do Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar em Residências Populares, com diretrizes para subsidiar ou financiar a instalação de painéis solares em famílias de baixa renda, além de fomentar a indústria local e gerar empregos.

Programa Paranaense de Energias Renováveis

Instituído pelo Decreto nº 8.673/2018, o programa tem como finalidade promover o uso de fontes renováveis, com prioridade para regiões de menor desenvolvimento humano. A energia solar é contemplada como uma das tecnologias estratégicas, ao lado da biomassa e da eólica.

Incentivos Econômicos e Fiscais

Além das iniciativas legislativas, o Paraná também adota medidas fiscais para estimular a energia solar:

• Convênio ICMS 42/2018 e Decreto 10.686/2018/PR: Permitiu a isenção do ICMS na microgeração de energia elétrica, beneficiando consumidores que produzem sua própria energia por meio de sistemas fotovoltaicos, no prazo máximo de 48 meses.
• Linhas de crédito e subsídios: O Projeto de Lei nº 67/2025 propõe parcerias com instituições financeiras para oferecer financiamentos com juros reduzidos e subsídios estaduais para famílias em situação de vulnerabilidade.

Impacto Econômico e Social

Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Paraná ocupa a terceira posição nacional em geração própria de energia solar, com mais de 3,6 GW de potência instalada e 269 mil conexões operacionais. Desde 2012, o setor já gerou mais de 109 mil empregos e R$ 5 bilhões em arrecadação pública, evidenciando o potencial transformador da energia solar no estado.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o setor enfrenta desafios como:

• A necessidade de regulamentação técnica para garantir segurança e eficiência na instalação dos sistemas.
• A volatilidade legislativa, que pode comprometer a previsibilidade dos investimentos.
• A integração com políticas federais, como o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022), que estabelece regras para compensação de energia e uso da rede elétrica.

Considerações Finais

O Estado do Paraná demonstra protagonismo na promoção da energia solar, por meio da existência de um arcabouço legal mínimo e políticas públicas voltadas à inclusão energética e ao desenvolvimento sustentável. A atuação estratégica é essencial para investidores, consumidores e gestores públicos na interpretação e aplicação dessas normas, buscando sempre maximizar a segurança jurídica e eficiência regulatória.