Notícias // Postado no dia: 23 fevereiro, 2026
Hipoteca com mais de 30 anos pode ser cancelada automaticamente?
Decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo confirmou: sim.
No julgamento do Recurso Administrativo nº 1006219-84.2025.8.26.0309 (Comarca de Jundiaí), foi reconhecido que o prazo de 30 anos da perempção extingue a hipoteca de pleno direito.
O que isso significa na prática?
✔️ Após 30 anos, a hipoteca deixa de existir automaticamente.
✔️ O cancelamento no registro tem efeito apenas publicitário.
✔️ Não é necessária certidão negativa de ação judicial.
✔️ Não cabe ao Oficial investigar fatos fora da matrícula (princípio da concentração).
Importante: a perempção da hipoteca não se confunde com a prescrição da dívida. A obrigação pode até existir, mas a garantia real se extingue se não houver renovação ou execução averbada na matrícula.
A decisão reforça a segurança jurídica e limita exigências indevidas no Registro de Imóveis.
Regularizar a matrícula do imóvel evita entraves em vendas, financiamentos e inventários.