Artigos // Postado no dia: 25 março, 2025
Apagões e Questão Tarifária
Em um cenário marcado por instabilidades no fornecimento de energia e tarifas em constante elevação, consumidores e indústrias enfrentam desafios significativos que impactam não apenas suas operações, mas também seus direitos.
Os recorrentes apagões não são apenas um incômodo, podendo representar violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Concessionárias têm o dever de fornecer serviço contínuo e de qualidade. Interrupções não programadas, sem justa causa, podem gerar direito ressarcimento dos prejuízos financeiros.
Para indústrias, os impactos são ainda mais graves, incluindo paralisação de produção, perda de contratos e danos à reputação.
As tarifas energéticas, reguladas pela ANEEL, devem seguir critérios técnicos e legais. Aumentos abusivos ou desproporcionais podem configurar violação ao CDC, que veda práticas comerciais injustas. Importante verificar eventual possibilidade de revisão de reajustes, buscar eventual anulação de cobranças indevidas, sempre buscando manter o equilíbrio contratual. Para o setor industrial, cujos custos energéticos representam parcela significativa do orçamento e por isso a manutenção do equilíbrio é vital para a sustentabilidade econômica do negócio.
O CDC assegura aos consumidores – sejam pessoas físicas ou jurídicas – proteção contra serviços defeituosos. No setor energético, isso inclui: qualidade do serviço, ou seja, fornecimento estável e adequado às normas técnicas; transparência com informações claras sobre tarifas, tributos e composição da conta; reparação integral, por falhas não justificadas.
O marco regulatório do setor, incluindo a Lei nº 9.427/1996 e as resoluções da ANEEL, estabelece obrigações rigorosas para as concessionárias. Empresas que operam no setor industrial, por sua vez, devem cumprir normas de eficiência energética e contratos complexos.
Para o segmento industrial, interrupções no fornecimento de energia podem resultar em prejuízos milionários. Além de buscar ressarcimento, faz-se necessário adotar medidas preventivas, como cláusulas contratuais robustas e planejamento para crises.
Em um ambiente energético desafiador é imprescindível sempre manter-se atento para a proteção de direitos e interesses, seja em relação a eventual falta de energia não programada e ao aumento inesperado das tarifas.