Artigos // Postado no dia: 17 setembro, 2025

A Revolução Digital na Recuperação de Crédito: Ferramentas Tecnológicas para Localização e Constrição de Bens em Execuções Judiciais

A recuperação de crédito no Brasil passou por uma transformação significativa na última década, impulsionada pela digitalização do Poder Judiciário e pela integração de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. O que antes demandava meses de diligências presenciais e envio de ofícios físicos, hoje pode ser realizado em questão de minutos através de convênios eletrônicos e ferramentas de inteligência artificial.

O Novo Paradigma da Execução Civil

A efetividade da tutela jurisdicional executiva sempre enfrentou o desafio da localização de bens penhoráveis. A tradicional intimação do devedor para indicar patrimônio, prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, mostrou-se historicamente ineficaz, criando o que a doutrina denominou de “crise da execução”. Neste contexto, a tecnologia emergiu como elemento transformador, oferecendo ao credor instrumentos ágeis e precisos para a satisfação de seu crédito.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente que a utilização de ferramentas eletrônicas não apenas acelera o processo executivo, mas também concretiza o princípio da menor onerosidade para o devedor, ao permitir a identificação precisa de ativos suficientes para quitação da dívida, evitando constrições desnecessárias ou excessivas.

As Ferramentas Eletrônicas Essenciais

Sistema SISBAJUD: A Evolução do BacenJud

O SISBAJUD representa a mais recente evolução do sistema de penhora online, permitindo não apenas o bloqueio de valores em contas bancárias, mas também a obtenção de extratos detalhados e o afastamento do sigilo bancário quando autorizado judicialmente. A ferramenta possibilita o bloqueio em todas as instituições financeiras simultaneamente, incluindo fintechs e instituições de pagamento regulamentadas pelo Banco Central.

A grande inovação do sistema reside na funcionalidade de “teimosinha”, que permite reiterações automáticas de ordens de bloqueio por período determinado, capturando valores que ingressem nas contas do devedor ao longo do tempo. Esta característica tem se mostrado particularmente eficaz contra devedores que movimentam recursos de forma intermitente ou sazonal.

RENAJUD: Controle Efetivo sobre Veículos

O sistema RENAJUD revolucionou a constrição de veículos automotores, permitindo a inserção imediata de restrições de transferência, circulação e licenciamento. A integração com os DETRANs estaduais possibilita a visualização em tempo real da frota registrada em nome do devedor, incluindo informações sobre gravames existentes.

INFOJUD: A Radiografia Patrimonial

O INFOJUD fornece acesso às declarações de imposto de renda e informações fiscais do executado, revelando patrimônio muitas vezes oculto em diligências tradicionais. As declarações de ajuste anual permitem identificar não apenas bens móveis e imóveis, mas também participações societárias, investimentos financeiros e até mesmo direitos creditórios do devedor perante terceiros.

Inovações Tecnológicas Emergentes

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

A CNIB representa um avanço fundamental na constrição de bens imóveis, criando uma rede integrada entre todos os cartórios de registro de imóveis do país. Uma única ordem judicial comunicada ao sistema gera indisponibilidade automática em todas as matrículas de propriedade do devedor, independentemente de sua localização geográfica.

SERASAJUD e Sistemas de Proteção ao Crédito

A integração com sistemas de cadastro de crédito através do SERASAJUD permite não apenas a inclusão do devedor em cadastros restritivos por determinação judicial, mas também o acesso a informações valiosas sobre seu perfil de consumo e relacionamento com o mercado. Estes dados podem revelar padrões de ocultação patrimonial e indicar a existência de bens não declarados.

Inteligência Artificial

Algoritmos de inteligência artificial estão sendo progressivamente implementados para análise preditiva de comportamento de devedores e identificação de padrões de fraude. Sistemas conseguem cruzar informações de múltiplas bases de dados públicas, redes sociais e registros comerciais, criando um mapa detalhado das movimentações patrimoniais do executado.

Algumas ferramentas permitem a coleta automatizada de informações públicas disponíveis na internet, desde anúncios de venda de bens até registros de participação em eventos sociais que indiquem capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento.

Blockchain e Criptoativos

A crescente utilização de criptomoedas como forma de ocultação patrimonial tem levado ao desenvolvimento de ferramentas específicas para rastreamento de ativos digitais. Empresas especializadas em análise de blockchain conseguem mapear transações e identificar carteiras virtuais vinculadas a devedores, possibilitando a penhora destes ativos através de ordens judiciais direcionadas a mercados de troca de tais ativos virtuais.

Aspectos Práticos e Estratégicos

Análise de Custo-Benefício

Nem toda ferramenta é adequada para todo tipo de execução. Em créditos de menor valor, o custo de certas diligências eletrônicas pode superar o benefício esperado. A análise criteriosa do perfil do devedor e do valor da dívida deve orientar a escolha das ferramentas a serem empregadas.

Compliance e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe novos cuidados na utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial. O tratamento de dados pessoais do devedor deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, limitando-se ao estritamente necessário para a satisfação do crédito. O compartilhamento indevido de informações obtidas através destes sistemas pode gerar responsabilização civil e criminal.

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar dos avanços, desafios significativos persistem.

A multiplicidade de sistemas sem integração completa ainda gera retrabalho e inconsistências. Devedores sofisticados utilizam estruturas societárias complexas, com holdings, offshores e trusts para blindagem patrimonial. A ausência de convênios internacionais efetivos dificulta a recuperação de ativos no exterior.

O futuro da recuperação de crédito aponta para a integração total de sistemas através de APIs unificadas, utilização de inteligência artificial para predição de inadimplência e prevenção de fraudes, e desenvolvimento de mecanismos de execução automatizada para créditos de menor complexidade. A implementação do processo judicial 100% digital pelo CNJ e a crescente interoperabilidade entre sistemas públicos e privados prometem revolucionar ainda mais o cenário nos próximos anos.

Conclusão

A tecnologia transformou definitivamente a recuperação judicial de créditos no Brasil.

O domínio das ferramentas eletrônicas disponíveis tornou-se competência essencial. A combinação inteligente de sistemas tradicionais com inovações tecnológicas emergentes maximiza as chances de êxito na localização e constrição de bens.

O sucesso na recuperação de crédito hoje depende menos da sorte de encontrar bens penhoráveis e mais da competência técnica em utilizar o arsenal tecnológico disponível.

A evolução continua em ritmo acelerado, sendo imprescindível a atualização constante sobre novas ferramentas e possibilidades.